TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS OU PARA O RESGUARDO DO ERÁRIO PELA PREFEITA SUCESSORA. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA REGULARES. NÃO ACATAMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS DO PREFEITO ANTECESSOR. REVELIA DA PREFEITA SUCESSORA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 10197/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/09/2020, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10197/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
22/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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