Acórdão 10183/2020 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL instaurada PELA Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente em razão de determinação constante do Acórdão 2543/2005- TCU-2ª Câmara, expedida quando do exame das contas do exercício de 2001 da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente (SRH/MMA) no âmbito do TC 011.488/2002-6. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO Convênio 157/2000, conduzido pela SRH/MMA. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FRAUDULENTOS. CONLUIO ENTRE AGENTES DO CONCEDENTE, CONVENENTE E TERCEIROS CONTRATADOS. ACOLHIMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES DE...