ATO DE PESSOAL. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a edição da medida provisória 2.225-45/2001. aplicação do entendimento firmado pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário 638.115. ilegalidade do ato. determinações. ciência.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 10156/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/09/2020, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10156/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
22/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 10882/2020 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA...
Acórdão 10885/2020 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES...
Acórdão 10888/2020 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE TUTÓIA/MA. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO -...
Acórdão 10890/2020 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS...
Acórdão 10222/2020 TCU
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça