APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE "QUINTOS" PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998, COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE E REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO.
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Acórdão 1015/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/02/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1015/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
20/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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