Acórdão 10098/2024 TCU Primeira Câmara

PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO DE GRAU/POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA OCORRIDA APÓS A REFORMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM FIXADA NO ARTIGO 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITAR REFORMADO. ATINGIMENTO DA IDADE MÁXIMA PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA MENOR SOB GUARDA POR UMA DAS PENSIONISTAS. IRREGULARIDADE NA CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DA NETA DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS GENITORES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA A...