APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE QUINTOS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI 11.416/2006 E AO ACÓRDÃO 2.266/2024-TCU-PLENÁRIO.
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Acórdão 10082/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/11/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10082/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
26/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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