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Acórdão 1008/2025 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/05/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

1008/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
07/05/2025
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, FORNECIMENTO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO DE VALORES NOS CARTÕES DE VALE-ALIMENTAÇÃO DOS EMPREGADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO RESPECTIVO PAGAMENTO PELA CONTRATANTE. CORREÇÃO DO EDITAL. NÃO REABERTURA DO PRAZO PARA O CREDENCIAMENTO DE NOVOS INTERESSADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA A CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR SE REVELAR MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CONTRATO FIRMADO NÃO SEJA PRORROGADO. CIÊNCIA À ABGF PARA QUE...

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