APOSENTADORIA. RUBRICA JUDICIAL REFERENTE AO ABONO PCCS. PARCELA EXCLUÍDA DO ATUAL CONTRACHEQUE. ART. 260, § 4º, DO RITCU. LEGALIDADE E REGISTRO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 10073/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/11/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10073/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
26/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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