TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. NÃO ATINGIMENTO DA FINALIDADE DO CONVÊNIO. TRANSFERÊNCIA DO OBJETO DO CONVÊNIO PARA EMPRESA ESTADUAL. CITAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E DA EMPRESA. REVELIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EMPRESA. PROPOSTA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA AOS RESPONSÁVEIS.
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Acórdão 10066/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/11/2024, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10066/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
26/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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