RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DA ADUTORA DO RIO SÃO FRANCISCO EM SERGIPE. EXECUÇÃO COM ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS QUANTITATIVOS PREVISTOS NO PROJETO BÁSICO. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DOS VALORES DE DÉBITO E DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA FASE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 1004/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/05/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1004/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
07/05/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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