Acórdão 10036/2023 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA VANTAGEM DE "QUINTOS" COM A PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO", EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA DO REGISTRO DA APOSENTADORIA. ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DO ENTENDIMENTO ATUAL, FIRMADO NO ACÓRDÃO 663/2023-PLENÁRIO (O EXAME DA LEGALIDADE DE ATO DE PENSÃO, PARA FINS DE REGISTRO, PODE IMPUGNAR A MESMA ESTRUTURA DE PROVENTOS JÁ APRECIADA E CONSIDERADA LEGAL NO REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR, EM VIRTUDE DE POSTERIOR MUDANÇA JURISPRUDENCIAL). REAJUSTES IRREGULARES DE PARCELAS DE QUINTOS COM BASE NAS LEIS 12.779/2012 E...