PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELA DECORRENTE DE PLANO ECONÔMICO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM. Ilegalidade. negativa de registro. determinações.
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Acórdão 10010/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/10/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10010/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
24/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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