Fornecedor exclusivo
Produto ou serviço que só uma empresa fornece, comprovado por documento.
LICINEXUS · INEXIGIBILIDADE
Inexigibilidade de licitação
Quando a disputa é inviável, o governo contrata direto. Entenda as hipóteses do art. 74 da Lei 14.133, a diferença pra dispensa e o que você precisa comprovar.
§ 01 · QUANDO CABE
Quando cabe inexigibilidade de licitação
Inexigibilidade é quando a disputa é inviável: só existe um fornecedor capaz, ou o objeto não dá pra comparar por preço. O art. 74 da Lei 14.133 lista as hipóteses. Em 2025 foram 76,1 mil inexigibilidades publicadas no Brasil.
Artista consagrado
Contratação de profissional do setor artístico, direto ou via empresário exclusivo.
Serviço técnico singular
Trabalho intelectual especializado com notória especialização, e o credenciamento, em que todo apto pode contratar.
§ 02 · DIFERENÇA PRA DISPENSA
Inexigibilidade não é dispensa
As duas são contratação direta, mas o motivo é diferente. Na dispensa, a licitação seria possível, só não compensa (em geral por valor). Na inexigibilidade, a disputa é inviável por natureza. Em 2025: 370,6 mil dispensas contra 76,1 mil inexigibilidades.
Inexigibilidade: disputa inviável
Não tem como competir: um só fornecedor ou objeto sem comparação objetiva.
Dispensa: em geral por valor
A disputa seria possível, mas a lei libera o rito em compras menores e casos listados.
Justificativa é a chave
Nos dois casos o órgão precisa justificar e publicar. O processo é público no PNCP.
§ 03 · DOCUMENTAÇÃO
O que o fornecedor precisa comprovar
Mesmo sem disputa, a contratação direta tem processo formal. Quem quer vender por inexigibilidade precisa comprovar a condição que torna a licitação inviável e manter a habilitação em dia.
Prova da exclusividade
Atestado ou declaração de exclusividade, contrato de representação ou registro equivalente.
Habilitação continua valendo
CNPJ regular, certidões em dia e qualificação técnica compatível com o objeto.
Acompanhe o que é publicado
As inexigibilidades saem no PNCP. A Licinexus filtra as do seu nicho pelo CNAE.
§ 04 · PERGUNTAS FREQUENTES
Dúvidas sobre inexigibilidade
O essencial pra entender essa contratação direta.
O que é inexigibilidade de licitação?
É a contratação direta usada quando a disputa é inviável: só existe um fornecedor capaz de atender, ou o objeto não permite comparação objetiva entre propostas. As hipóteses estão no art. 74 da Lei 14.133.
Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade?
Na dispensa, a licitação seria possível, mas a lei libera o rito, em geral por valor baixo ou situações listadas. Na inexigibilidade, a licitação é inviável por natureza, como fornecedor exclusivo ou serviço técnico singular. Em 2025 foram 370,6 mil dispensas e 76,1 mil inexigibilidades.
O que é credenciamento na Lei 14.133?
É uma forma de inexigibilidade em que o órgão cadastra todos os fornecedores que cumprem os requisitos e contrata conforme a demanda, sem disputa de preço. Quem se credencia entra na lista e pode ser chamado.
Como vender pro governo por inexigibilidade?
Você precisa comprovar a condição que torna a disputa inviável (exclusividade, notória especialização) e manter a habilitação em dia. As contratações são publicadas no PNCP, e a Licinexus te mostra as do seu nicho.
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