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TCE-MG: estudo prévio é obrigatório no registro de preços

O TCE-MG multou gestores de consórcios por registrar preços sem estudo da real demanda. Veja o que decidiu, o que diz a lei e como cotar com segurança.

Publicado em · atualizado em · Equipe Licinexus · Jurisprudência

Sim. Para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, o registro de preços não dispensa estudo prévio: o fato de a ata não obrigar a contratação não autoriza o órgão a licitar sem verificar a real necessidade e os quantitativos. O edital deve trazer a quantidade estimada com base em estudo que mostre a demanda do período de vigência da ata. O TCE-MG aplicou esse entendimento em 2026 a consórcios intermunicipais e multou gestores pela falta do estudo.

Isso está alinhado com a Lei 14.133/2021, que exige estimativa de quantidades no estudo técnico preliminar e quantidade máxima no edital de registro de preços. Veja o que o tribunal decidiu, o que a lei diz e o que muda para quem vende por ata.

O que o TCE-MG decidiu

O Informativo de Jurisprudência n. 328 do TCE-MG traz dois julgamentos da Primeira Câmara, na sessão de 7/4/2026, sob relatoria do conselheiro Alencar da Silveira Jr., ambos sobre pregões de registro de preços conduzidos por consórcios públicos.

Processo 1141540

Denúncia contra pregão de registro de preços para laboratórios de ciências e matemática. O relator acompanhou o entendimento de que o fato de o registro de preços gerar uma ata, da qual não necessariamente virá uma contratação, não permite licitar sem verificar a real necessidade dos produtos e seus quantitativos. O edital deve conter o quantitativo estimado com base em estudo prévio que indique a real demanda no período de vigência da ata. Nesse ponto, o tribunal citou a decisão monocrática na Denúncia 1167180, além das Denúncias 1114374 e 886599, e destacou dois pontos:

O apontamento foi julgado procedente, com multa de R$ 5.000,00 aos responsáveis. O tribunal também considerou que pesquisa de preços feita só com dois orçamentos de empresas locais não retrata o mercado e recomendou ampliar a pesquisa nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 14.133/2021.

Processo 1135246

Na mesma sessão, em denúncia contra registro de preços de outro consórcio, a análise técnica constatou ausência de estudo detalhado junto a todos os municípios consorciados, com apenas quatro manifestando interesse formal, e termo de referência com descrição genérica para justificar os quantitativos. O relator considerou a falha erro grosseiro e aplicou multa individual de R$ 5.000,00, com recomendação de que futuros certames definam a real demanda com participação clara dos consorciados.

O que a Lei 14.133/2021 exige

O manual de licitações e contratos do TCU vai no mesmo sentido: a estimativa de quantidades é necessária para balizar os preços unitários e global e para estabelecer os limites de adesão à ata.

Por que isso importa para o fornecedor

Quantidade mal estimada distorce o seu preço. Se o edital registra 10 mil unidades e o órgão compra 500, você cotou com uma escala que nunca veio. Se registra 500 e o órgão precisa de 10 mil, a ata se esgota e o órgão vai buscar outro caminho. Em consórcio, sem a manifestação de cada município, você não sabe onde vai entregar nem quanto.

Também pesa nas adesões: os limites de adesão por outros órgãos são calculados sobre os quantitativos registrados. Estimativa inflada abre espaço para uso distorcido da ata.

Passo a passo antes de cotar em registro de preços

  1. Leia quantidade máxima e mínima por item e veja se o edital permite cotar quantidade inferior à máxima (art. 82, IV).
  2. Procure o ETP e a memória de cálculo no processo publicado no PNCP. Se não houver base para os quantitativos, é um ponto de esclarecimento.
  3. Em consórcio, veja a lista de entes participantes, os locais de entrega e a quantidade de cada um.
  4. Precifique com cenário realista, não com a quantidade máxima. A ata não garante compra.
  5. Se a estimativa parecer sem fundamento, peça esclarecimento ou impugne até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164).

Erros comuns

Perguntas frequentes

Registro de preços precisa de estudo técnico preliminar?

Sim. O registro de preços segue a fase preparatória do art. 18 da Lei 14.133/2021, e o TCE-MG entende que a ausência de estudo da demanda é irregular, mesmo sem obrigação de contratar.

O órgão é obrigado a comprar a quantidade registrada?

Não. A ata é compromisso para futura contratação. Por isso mesmo a estimativa precisa ser bem feita: é ela que orienta o preço do fornecedor.

O que acontece com o gestor que não faz o estudo?

Nos casos de 2026 do TCE-MG, os responsáveis foram multados em R$ 5.000,00 e o tribunal recomendou estudos de demanda nos certames seguintes.

Essa decisão vale fora de Minas Gerais?

A decisão é do TCE-MG. Mas a exigência de estimar quantidades no ETP e informar quantidade máxima no edital é da lei nacional, e o manual do TCU segue a mesma linha.

Quem cuida disso por você

Ata de registro de preços parece contrato garantido e não é. Na operação da Licinexus, a equipe lê quantitativos, entes participantes e locais de entrega antes de você decidir o preço, e aponta quando a estimativa não se sustenta. Veja também o guia de ata de registro de preços. O primeiro passo é o diagnóstico do seu CNPJ; para empresa grande, a operação enterprise.

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