Nova Lei de Licitações do Vietnã: o que muda para quem vende ao governo

O Primeiro-Ministro do Vietnã convocou uma reunião estratégica de alto nível para discutir, de forma simultânea, três projetos legislativos que têm o potencial de transformar profundamente o ambiente de negócios e compras públicas no país: o projeto de Lei de Licitações, a Lei de Investimentos e a Lei de Desenvolvimento de Pequenas e Médias Empresas (PMEs).

A iniciativa sinaliza uma movimentação coordenada do governo vietnamita para modernizar o arcabouço jurídico que rege as relações entre o Estado e o setor privado. Para empresas que atuam ou pretendem atuar no mercado de contratações públicas do Vietnã, compreender essas mudanças é essencial para se posicionar estrategicamente antes que as novas regras entrem em vigor.

Neste artigo, analisamos os principais pontos de cada projeto, os impactos esperados para fornecedores e investidores, e o que as empresas devem fazer agora para se preparar para esse novo cenário regulatório.

Por que o Vietnã está revisando sua Lei de Licitações agora?

O Vietnã tem sido um dos mercados emergentes de crescimento mais acelerado do Sudeste Asiático na última década. Com um PIB que vem crescendo consistentemente acima de 6% ao ano e um volume expressivo de investimento estrangeiro direto, o país enfrenta um desafio clássico de economias em desenvolvimento: a legislação de compras públicas precisa acompanhar o ritmo das transformações econômicas.

A legislação atual de licitações no Vietnã apresenta gargalos que afetam diretamente a competitividade dos processos. Entre os problemas mais citados por especialistas e empresas participantes estão:

• Excesso de burocracia nos processos de habilitação e qualificação de fornecedores, que eleva os custos de participação especialmente para PMEs;
• Falta de transparência em determinadas modalidades de contratação direta, o que reduz a confiança do setor privado;
• Dificuldades de acesso digital aos sistemas de compras eletrônicas, que ainda não estão plenamente integrados em todas as esferas do governo;
• Critérios de avaliação de propostas que nem sempre privilegiam a melhor relação custo-benefício, favorecendo o menor preço em detrimento da qualidade técnica.

A revisão simultânea das três leis indica que o governo reconhece que essas questões são interligadas: não adianta modernizar as licitações sem também atualizar as regras de investimento e fortalecer as PMEs, que são responsáveis por grande parte do tecido produtivo do país.

O que o projeto de Lei de Licitações deve trazer de novo

Embora o texto final do projeto ainda esteja em discussão, as reuniões de alto nível conduzidas pelo Primeiro-Ministro apontam para algumas diretrizes centrais que devem orientar a nova legislação de licitações do Vietnã.

A digitalização dos processos é um dos pilares mais esperados. O governo vietnamita tem investido fortemente em governo eletrônico nos últimos anos, e a nova lei deve consolidar a obrigatoriedade das plataformas digitais para publicação de editais, recebimento de propostas e acompanhamento de contratos. Isso reduz custos operacionais para fornecedores e aumenta a rastreabilidade dos processos.

Outro ponto central é a simplificação dos critérios de habilitação. A tendência global, seguida por países como Brasil, Portugal e Coreia do Sul em suas reformas recentes, é reduzir as exigências documentais na fase de habilitação e transferir a verificação para o momento da assinatura do contrato. Isso amplia o número de participantes e aumenta a competitividade dos certames.

A nova lei também deve abordar com mais clareza as contratações de inovação e tecnologia, um segmento que cresceu exponencialmente no Vietnã com o boom das startups de tecnologia. As regras atuais foram desenhadas para obras e serviços tradicionais, e não se adaptam bem a contratos de desenvolvimento de software, inteligência artificial e serviços digitais.

Lei de Investimentos e Lei de PMEs: a tríade que muda o jogo

A decisão de discutir as três leis em conjunto não é coincidência. O governo vietnamita entende que o fortalecimento das compras públicas depende de um ecossistema empresarial robusto, e que as PMEs precisam de condições especiais para competir com grandes corporações nacionais e multinacionais nos processos licitatórios.

A Lei de Desenvolvimento de Pequenas e Médias Empresas deve trazer mecanismos concretos de apoio, como:

• Reserva de percentual mínimo de contratos públicos para PMEs nacionais, modelo já adotado com sucesso nos Estados Unidos (programa SBIR) e no Brasil (Lei Complementar 123/2006);
• Linhas de crédito específicas para capital de giro de PMEs vencedoras de licitações, resolvendo o problema clássico de fluxo de caixa entre a assinatura do contrato e o primeiro pagamento;
• Programas de capacitação técnica para que PMEs aprendam a elaborar propostas competitivas e cumprir as exigências contratuais do setor público;
• Simplificação do registro e certificação de empresas para participação em processos licitatórios.

Já a Lei de Investimentos revisada deve criar condições mais favoráveis para que capital estrangeiro seja direcionado a setores estratégicos, com reflexos diretos nas licitações de infraestrutura, energia renovável e tecnologia. Parcerias público-privadas (PPPs) devem ganhar um marco regulatório mais claro, abrindo oportunidades para consórcios entre empresas nacionais e internacionais.

Para empresas brasileiras e de outros países lusófonos que buscam internacionalização, o Vietnã representa um mercado com crescimento consistente e demanda pública elevada em setores como construção civil, saneamento, educação e saúde. Acompanhar a evolução dessas leis é o primeiro passo para identificar oportunidades concretas.

O que fornecedores e investidores devem fazer agora

A fase de discussão legislativa é o momento mais estratégico para que empresas e associações setoriais participem ativamente do processo. No Vietnã, como em outros países, as consultas públicas e audiências sobre projetos de lei permitem que o setor privado contribua com sugestões que podem moldar o texto final da legislação.

Para empresas que já operam no mercado vietnamita ou planejam entrar, as recomendações práticas são:

1. Monitorar o andamento dos três projetos de lei por meio de canais oficiais do governo vietnamita e de câmaras de comércio bilaterais, que costumam traduzir e interpretar as mudanças para o público estrangeiro;
2. Mapear oportunidades de licitação nos setores que devem receber maior investimento público após a aprovação das novas leis, especialmente infraestrutura digital, energias renováveis e saúde pública;
3. Adequar a estrutura documental da empresa às exigências de habilitação já previstas na legislação atual, garantindo que certidões, balanços e atestados técnicos estejam atualizados e prontos para uso;
4. Buscar parceiros locais, especialmente PMEs vietnamitas que já conhecem o ambiente regulatório e têm relacionamento estabelecido com órgãos compradores;
5. Investir em capacitação sobre as especificidades das compras públicas no Sudeste Asiático, que diferem significativamente dos modelos europeu e americano.

Conclusão: reforma legislativa abre janela de oportunidade

A reunião convocada pelo Primeiro-Ministro do Vietnã para discutir simultaneamente a Lei de Licitações, a Lei de Investimentos e a Lei de Desenvolvimento de PMEs representa um sinal claro de que o país está comprometido com a modernização do seu ambiente de negócios públicos. Para fornecedores e investidores atentos, esse movimento legislativo é uma janela de oportunidade que não deve ser ignorada.

Reformas bem-sucedidas em compras públicas, como as realizadas por Coreia do Sul, Singapura e, mais recentemente, pelo Brasil com a Lei 14.133/2021, demonstram que países que modernizam sua legislação licitatória colhem benefícios expressivos em eficiência, transparência e atração de investimentos. O Vietnã parece determinado a seguir esse caminho.

Acompanhe as atualizações sobre esse tema e prepare sua empresa para aproveitar as oportunidades que surgirão com o novo marco regulatório vietnamita. O momento de se posicionar é agora, antes que as regras sejam definitivamente aprovadas e o mercado se torne mais disputado.

Fonte: Vietnam.vn