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Juntada posterior de documentos: o que diz o TCU

O art. 64 da Lei 14.133/2021 veda documento novo após a habilitação, com exceções. O TCU aceita documento que comprova condição que já existia na abertura.

Publicado em · atualizado em · Equipe Licinexus · Jurisprudência TCU

Depois da entrega da habilitação, a regra é não aceitar documento novo, mas a regra tem exceção. O art. 64 da Lei 14.133/2021 permite, em diligência, complementar informação sobre fato que já existia na abertura do certame e atualizar documento que venceu depois da entrega das propostas. O TCU interpreta essa exceção a favor do licitante: documento ausente que só comprova uma condição que você já tinha na data da proposta pode e deve ser aceito em diligência.

O que não dá é usar a diligência para criar, depois da sessão, uma condição que você não tinha. Veja onde passa essa linha e como agir quando o agente de contratação apontar uma falha no seu documento.

O que diz o art. 64 da Lei 14.133/2021

O art. 64 diz que, após a entrega dos documentos de habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, "salvo em sede de diligência", para:

O § 1º acrescenta que a comissão pode sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, por despacho fundamentado e acessível a todos. E o art. 12, inciso III, reforça o formalismo moderado: o desatendimento de exigência meramente formal, que não comprometa a aferição da qualificação do licitante, não leva ao afastamento da licitação.

O entendimento do TCU

O precedente central é o Acórdão 1211/2021-Plenário, relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. O caso era de pregão eletrônico em que o pregoeiro havia dado nova oportunidade de envio de documentos sem fundamentar. O TCU firmou que a vedação à inclusão de documento novo não alcança documento ausente que comprova condição atendida pelo licitante quando ele apresentou a proposta. Segundo o tribunal, a vedação deve se restringir ao que o licitante não dispunha materialmente no momento da licitação.

O Acórdão 2443/2021-Plenário aplicou o mesmo raciocínio já citando expressamente o art. 64 da Lei 14.133/2021: a vedação não alcança documento destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública. E o Acórdão 988/2022-Plenário, segundo o manual de licitações e contratos do TCU, afirma ser lícita a juntada de documentos nas fases de classificação ou habilitação e que o pregoeiro deve conceder prazo razoável para o saneamento da falha.

Em resumo, a pergunta que decide é: a condição já existia na data da proposta?

O que pode e o que não pode ser juntado depois

Em regra pode, em diligência

Em regra não pode

Alguns casos ficam na zona cinzenta e dependem da leitura do órgão e do tribunal, como documento emitido depois da sessão que retrata situação anterior. Nesses casos, a defesa precisa mostrar com clareza que o fato atestado é anterior à abertura.

Passo a passo quando apontarem falha no seu documento

  1. Leia a decisão e identifique o motivo. Documento ausente, documento vencido ou documento com erro formal pedem respostas diferentes.
  2. Verifique a data do fato. Se a condição já existia na abertura, você tem o argumento do art. 64, I, e do Acórdão 1211/2021.
  3. Peça a diligência pelo canal da sessão (chat do pregoeiro ou campo de mensagens), de forma objetiva, citando o art. 64 e o acórdão.
  4. Envie o documento no prazo dado, com prova de que o fato é anterior à sessão (data de emissão do contrato, nota fiscal, ART, data de conclusão do serviço).
  5. Se for inabilitado sem diligência, manifeste a intenção de recorrer imediatamente e apresente as razões em 3 dias úteis (art. 165). A intenção não manifestada na hora preclui.

Erros comuns

Perguntas frequentes

O pregoeiro é obrigado a abrir diligência?

A lei usa "salvo em sede de diligência", o que dá margem ao agente. O TCU, porém, entende que documento ausente que comprova condição preexistente deve ser solicitado e avaliado, e que a inabilitação sem essa oportunidade pode ser irregular.

Certidão vencida pode ser substituída depois?

Se ela venceu depois da data de recebimento das propostas, sim, em diligência (art. 64, II). Se já estava vencida na entrega, a regra não socorre.

Atestado emitido depois da sessão vale?

Depende do que ele atesta. Se comprova serviço executado antes da abertura, há base no entendimento do TCU para aceitá-lo. Se o serviço é posterior, não.

Esse entendimento vale para estados e municípios?

O art. 64 é norma da lei nacional e vale para todos os entes. Os acórdãos do TCU orientam e costumam ser citados por tribunais de contas estaduais, mas cada tribunal tem sua própria jurisprudência.

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