Fraudes em licitações de obras públicas representam um dos maiores desafios para a administração pública brasileira. No Paraná, uma associação do setor produtivo acaba de propor um conjunto de medidas voltadas ao aumento do rigor técnico nos processos licitatórios, com foco especial em obras de infraestrutura. A iniciativa chama atenção de fornecedores, construtoras e gestores públicos que atuam nesse mercado.
O tema ganha relevância num cenário em que irregularidades em contratos de obras custam bilhões aos cofres públicos a cada ano. Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), superfaturamento, jogo de planilhas e conluio entre licitantes estão entre as práticas fraudulentas mais recorrentes em contratos de engenharia e construção civil no país.
Para quem vende ao governo — construtoras, fornecedores de materiais, empresas de engenharia e prestadores de serviços técnicos —, entender essas mudanças é essencial para continuar competitivo e em conformidade com as novas exigências do mercado público.
O Que a Associação Propõe para Combater Fraudes em Licitações no Paraná
A proposta apresentada pela associação paranaense concentra-se em três frentes principais: qualificação técnica mais rigorosa das empresas participantes, fortalecimento dos mecanismos de fiscalização durante a execução dos contratos e maior transparência nos critérios de julgamento das propostas.
No campo da habilitação técnica, a sugestão é que os órgãos públicos exijam comprovação mais detalhada da capacidade operacional das empresas antes de permitir sua participação em certames de obras. Isso inclui apresentação de acervo técnico atualizado, demonstração de equipe qualificada e histórico comprovado de execução de obras similares.
Outro ponto central da proposta é a adoção de critérios objetivos para identificar propostas com preços inexequíveis — aquelas artificialmente baixas que, na prática, inviabilizam a execução adequada da obra e abrem espaço para aditivos contratuais abusivos posteriormente. Esse mecanismo, já previsto na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), ainda carece de regulamentação específica em muitos estados.
A associação também defende a criação de comissões técnicas permanentes para acompanhamento de contratos de obras, compostas por profissionais habilitados pelo CREA ou CAU, com poder de emitir pareceres vinculantes sobre alterações de escopo e aditivos contratuais.
Impactos Práticos para Fornecedores e Construtoras que Participam de Licitações
Para as empresas que participam de licitações de obras no Paraná e em outros estados, as mudanças propostas têm implicações diretas na forma de estruturar propostas e gerir contratos públicos.
Em primeiro lugar, a exigência de maior qualificação técnica eleva a barreira de entrada para empresas sem histórico comprovado ou sem equipe técnica adequada. Isso pode parecer um obstáculo, mas representa também uma oportunidade para empresas sérias que investem em capacitação e regularidade documental.
Entre os pontos de atenção para fornecedores, destacam-se:
- Atualização do acervo técnico no CREA: empresas devem manter seus registros de obras concluídas atualizados, com Certidões de Acervo Técnico (CATs) emitidas regularmente.
- Composição de BDI e planilhas orçamentárias: com maior fiscalização, propostas com BDI fora dos parâmetros de mercado ou planilhas inconsistentes tendem a ser desclassificadas ou investigadas.
- Programa de integridade (compliance): a Nova Lei de Licitações incentiva e, em alguns casos, exige que empresas contratadas pelo poder público possuam programas de conformidade anticorrupção estruturados.
- Gestão contratual proativa: com comissões técnicas mais atuantes, aditivos sem justificativa técnica sólida serão mais difíceis de aprovar, exigindo planejamento mais rigoroso desde a fase de proposta.
Para construtoras de médio porte, o cenário exige investimento em governança interna e na qualificação dos profissionais responsáveis técnicos. Empresas que já operam com boas práticas de gestão tendem a se beneficiar da maior seletividade do processo.
Fraudes em Licitações de Obras: As Modalidades Mais Comuns e Como Evitá-las
Compreender as principais modalidades de fraude em licitações de obras é fundamental tanto para gestores públicos quanto para fornecedores que desejam atuar de forma ética e competitiva.
O superfaturamento é a prática mais recorrente: consiste em cobrar preços acima dos valores de mercado para serviços ou materiais, muitas vezes com a cumplicidade de servidores responsáveis pela fiscalização. O antídoto principal é a adoção do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) como referência obrigatória de preços, já exigido pela legislação federal.
O jogo de planilhas é outra prática fraudulenta comum: a empresa apresenta proposta aparentemente competitiva, mas com distorções internas — preços baixos em itens de menor execução e preços altos em itens que serão executados em maior volume. O resultado é um contrato que, na prática, custa muito mais do que o valor licitado.
O conluio entre licitantes — também chamado de cartel em licitações — ocorre quando empresas combinam previamente quem vai vencer o certame e a que preço. Essa prática é crime previsto na Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) e pode resultar em multas milionárias e proibição de contratar com o poder público.
A proposta da associação paranaense busca justamente criar mecanismos que dificultem essas práticas, tornando o processo mais transparente e tecnicamente exigente desde a fase de habilitação até o encerramento do contrato.
Nova Lei de Licitações e o Contexto Nacional de Combate a Fraudes
A proposta paranaense se insere num movimento nacional de fortalecimento dos controles em licitações públicas, impulsionado pela entrada em vigor da Lei 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei 8.666/1993 e trouxe importantes inovações para o combate a irregularidades.
Entre as novidades da Nova Lei de Licitações com impacto direto no combate a fraudes em obras, destacam-se:
- Matriz de riscos obrigatória: contratos de obras devem prever a alocação clara dos riscos entre contratante e contratada, reduzindo a margem para aditivos abusivos.
- Estudo técnico preliminar (ETP): obrigatório antes da abertura do processo licitatório, o ETP exige que o órgão comprove a necessidade e viabilidade da contratação com base em dados técnicos concretos.
- Segregação de funções: a lei determina que as funções de planejamento, execução e fiscalização sejam exercidas por agentes públicos distintos, reduzindo o risco de conluio interno.
- Sanções mais severas: o novo regime amplia as penalidades para empresas que praticam atos fraudulentos, incluindo impedimento de licitar por até três anos e declaração de inidoneidade.
O Paraná, assim como outros estados, ainda está em processo de adaptação plena à nova legislação. A iniciativa da associação local representa um esforço de acelerar essa transição com foco em resultados práticos para o setor de obras.
O Que Fazer Agora: Recomendações para Empresas que Vendem ao Governo
Diante do cenário de maior rigor técnico e fiscalização em licitações de obras, empresas que desejam manter ou ampliar sua participação no mercado público precisam adotar uma postura proativa de adequação.
O primeiro passo é realizar um diagnóstico interno da situação documental e técnica da empresa: acervo técnico atualizado, certidões em dia, responsáveis técnicos devidamente registrados e programa de integridade estruturado.
Em seguida, é fundamental investir na capacitação da equipe responsável pela elaboração de propostas e gestão de contratos públicos. Erros técnicos em planilhas orçamentárias ou inconsistências na documentação de habilitação podem resultar em desclassificação ou, pior, em investigações administrativas.
Por fim, acompanhar de perto as iniciativas regulatórias estaduais e municipais — como a proposta da associação paranaense — é essencial para antecipar mudanças e se posicionar estrategicamente no mercado de licitações de obras.
Fonte: Diário Indústria & Comércio
