ESG nas licitações públicas: o que mudou para quem vende ao governo
Durante décadas, vencer uma licitação pública no Brasil significava, quase que exclusivamente, apresentar o menor preço. Essa lógica, embora simples, gerou distorções sérias: contratos superfaturados, produtos de baixa qualidade entregues dentro do prazo apenas no papel e fornecedores sem qualquer compromisso ambiental ou social conquistando bilhões em contratos governamentais.
Esse cenário está mudando. A incorporação dos critérios ESG (Environmental, Social and Governance) — em português, Ambiental, Social e Governança — nas compras públicas representa uma das transformações mais profundas no mercado de licitações dos últimos anos. E para quem vende ao governo, entender essa mudança deixou de ser opcional.
A Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, abriu espaço formal para que órgãos públicos considerem critérios de sustentabilidade na contratação. Isso significa que empresas com boas práticas ambientais, políticas sociais consistentes e estruturas de governança transparentes passam a ter vantagem competitiva real em processos licitatórios.
Neste artigo, você vai entender o que são esses critérios na prática, como eles já estão sendo aplicados por órgãos públicos brasileiros e o que a sua empresa precisa fazer para não ficar de fora dos contratos governamentais mais relevantes do mercado.
O que são critérios ESG e como eles aparecem nos editais
ESG é um conjunto de práticas e indicadores que avaliam o desempenho de uma empresa em três dimensões fundamentais:
- Ambiental (E): gestão de resíduos, emissões de carbono, uso de energia renovável, impacto no meio ambiente e conformidade com legislação ambiental.
- Social (S): condições de trabalho, diversidade e inclusão, respeito aos direitos humanos na cadeia de fornecimento, segurança dos colaboradores e impacto nas comunidades onde a empresa atua.
- Governança (G): transparência na gestão, programas de compliance e integridade, combate à corrupção, estrutura de controles internos e ética nos negócios.
Nos editais de licitação, esses critérios aparecem de formas variadas. Em alguns casos, são requisitos de habilitação: a empresa precisa apresentar certificações ambientais como ISO 14001, comprovação de regularidade trabalhista ampliada ou declarações de conformidade com a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Em outros casos, os critérios ESG funcionam como fatores de pontuação técnica, especialmente em licitações que adotam o critério de julgamento por técnica e preço. Uma empresa com certificação de sustentabilidade pode pontuar mais e, mesmo com preço ligeiramente superior, vencer o certame.
Há ainda a exigência de especificações sustentáveis nos objetos contratados: papel reciclado, equipamentos com menor consumo energético, veículos com emissões reduzidas, materiais de construção com menor impacto ambiental. Nesse caso, o produto ou serviço em si precisa atender aos critérios, independentemente do perfil da empresa fornecedora.
Nova Lei de Licitações e a base legal para exigências ESG
A Lei 14.133/2021 trouxe dispositivos explícitos que fundamentam a incorporação de critérios ESG nas compras públicas. O artigo 11 estabelece que o processo licitatório deve promover o desenvolvimento nacional sustentável. O artigo 68 permite que os editais exijam certificações que atestem a qualidade do produto ou do processo de fabricação, incluindo certificações ambientais.
Além disso, o Decreto 7.746/2012, atualizado pelo Decreto 9.178/2017, já estabelecia critérios de sustentabilidade para contratações do governo federal, criando uma base regulatória que a nova lei consolidou e ampliou.
Outro marco importante é a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, que dispõe sobre critérios e práticas de sustentabilidade na contratação de bens, serviços e obras pela administração pública federal. Essa normativa lista categorias de bens e serviços nos quais a sustentabilidade deve ser observada como critério prioritário.
Para fornecedores, isso tem implicação direta: editais federais já podem — e cada vez mais vão — exigir comprovações ESG como condição para participar ou para pontuar melhor. Estados e municípios tendem a seguir o mesmo caminho, especialmente aqueles que recebem recursos federais condicionados a práticas de boa governança.
Impactos práticos para fornecedores: o que adaptar na sua empresa
Se a sua empresa fornece ou pretende fornecer produtos e serviços ao governo, a agenda ESG precisa sair do papel e virar rotina operacional. Veja os principais pontos de atenção:
- Regularidade ambiental completa: Além das licenças obrigatórias, considere obter certificações voluntárias como ISO 14001. Muitos editais já pontuam ou exigem esse tipo de comprovação, especialmente em contratos de obras, serviços de limpeza, logística e fornecimento de insumos industriais.
- Programa de integridade estruturado: A Lei Anticorrupção e a própria Nova Lei de Licitações valorizam fornecedores com programas de compliance formalizados. Ter um código de ética, canal de denúncias e treinamentos documentados pode ser decisivo em processos de pré-qualificação e credenciamento.
- Cadeia de fornecimento responsável: Órgãos públicos estão cada vez mais atentos à origem dos insumos. Empresas que comprovam que seus fornecedores também respeitam direitos trabalhistas e não utilizam trabalho análogo ao escravo saem na frente em setores como têxtil, alimentação e construção civil.
- Relatório de sustentabilidade ou declaração ESG: Mesmo que a empresa não seja obrigada a publicar relatórios formais, ter um documento que consolide suas práticas ambientais, sociais e de governança facilita a resposta a exigências editalícias e demonstra maturidade institucional.
- Adequação dos produtos às especificações sustentáveis: Revise seu portfólio. Produtos com menor consumo energético, menor geração de resíduos ou fabricados com materiais reciclados têm vantagem em especificações técnicas de editais que adotam critérios de sustentabilidade no objeto.
Empresas de pequeno e médio porte podem sentir que essas exigências são barreiras de entrada. Na prática, porém, muitas certificações têm versões acessíveis para PMEs, e a própria administração pública tem incentivado a participação de microempresas e EPPs em licitações sustentáveis, desde que atendam requisitos mínimos proporcionais ao seu porte.
Cases e tendências: ESG já é realidade em contratos públicos
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem reforçado, em acórdãos recentes, a necessidade de que órgãos federais incorporem critérios de sustentabilidade em suas contratações. O TCU já determinou que ministérios revisem editais para incluir especificações ambientais em contratos de limpeza, vigilância e fornecimento de material de escritório.
No setor de obras públicas, o DNIT e o Ministério das Cidades já utilizam critérios de desempenho ambiental em contratos de infraestrutura, exigindo planos de gerenciamento de resíduos sólidos e controle de emissões durante a execução das obras.
Na área de tecnologia da informação, o SERPRO e órgãos do Ministério da Economia têm exigido que fornecedores de data center comprovem uso de energia renovável e eficiência energética nos equipamentos contratados.
A tendência é de aceleração. Com o Brasil assumindo compromissos climáticos internacionais e a pressão de organismos de financiamento como o Banco Mundial e o BID por contratações sustentáveis em projetos financiados com recursos externos, os critérios ESG em licitações devem se tornar padrão, e não exceção, nos próximos anos.
Conclusão: sustentabilidade virou critério de competitividade em licitações
A incorporação de critérios ESG nas licitações públicas não é uma tendência passageira nem um modismo corporativo. É uma mudança estrutural no mercado de compras governamentais, respaldada por lei, regulamentação federal e pressão institucional crescente.
Para fornecedores, a mensagem é clara: empresas que estruturarem suas práticas ambientais, sociais e de governança terão vantagem competitiva real em processos licitatórios, seja na habilitação, na pontuação técnica ou na adequação dos produtos às especificações exigidas.
O caminho não precisa ser complexo nem caro de início. Comece mapeando os editais do seu setor para identificar quais critérios ESG já estão sendo exigidos. Em seguida, priorize as adequações com maior impacto na sua capacidade de participar e vencer licitações. Sustentabilidade, nesse contexto, deixa de ser custo e passa a ser investimento com retorno mensurável em contratos públicos.
Acompanhe as atualizações regulatórias, monitore as exigências dos principais órgãos compradores do seu segmento e posicione sua empresa como fornecedora responsável. Esse é o perfil que o governo brasileiro está buscando — e pagando para contratar.
Fonte: Folha Vitória
