Corretor em Licitação: Projeto de Lei Parado na Câmara dos Deputados

O mercado de seguros no setor público pode passar por uma transformação significativa. Um projeto de lei que autoriza corretores de seguros a atuarem formalmente em processos licitatórios está parado na Câmara dos Deputados, aguardando votação e gerando expectativa entre profissionais do setor e fornecedores que desejam ampliar sua atuação junto ao governo.

A proposta representa uma mudança importante na forma como o poder público contrata serviços de seguros. Atualmente, a participação do corretor nesses processos é restrita ou juridicamente nebulosa, o que cria insegurança tanto para os profissionais quanto para os órgãos públicos que precisam contratar coberturas adequadas para seus bens e servidores.

Para quem vende para o governo, entender o andamento desse projeto é fundamental. A aprovação da matéria pode abrir um mercado expressivo, considerando que a administração pública brasileira gasta bilhões de reais por ano em apólices de seguro para frotas, patrimônio, responsabilidade civil e seguros de vida para servidores. Acompanhe a análise completa a seguir.

O Que Propõe o Projeto de Lei Sobre Corretores em Licitações

O projeto em tramitação na Câmara dos Deputados tem como objetivo central regulamentar a participação do corretor de seguros nos processos de licitação pública. Hoje, a Lei 14.133/2021 — a Nova Lei de Licitações — não trata de forma específica sobre o papel do corretor como intermediário técnico nas contratações de seguros pelo poder público.

A proposta busca preencher essa lacuna legal, estabelecendo que o corretor devidamente habilitado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) possa atuar como representante técnico das seguradoras ou como consultor independente nos certames públicos. Isso significa que o profissional poderia:

• Assessorar órgãos públicos na elaboração de termos de referência para contratação de seguros;
• Representar seguradoras em processos licitatórios sem que isso configure conflito de interesse;
• Receber comissão de corretagem de forma transparente e regulamentada, com registro nos autos do processo;
• Participar de pregões eletrônicos e concorrências na qualidade de intermediário técnico habilitado;
• Emitir laudos e pareceres técnicos sobre coberturas ofertadas pelas seguradoras participantes.

A justificativa dos autores do projeto é que a presença do corretor qualificado eleva a qualidade técnica das contratações públicas de seguros, reduz o risco de o poder público adquirir coberturas inadequadas e aumenta a competitividade dos certames, já que mais seguradoras se sentiriam seguras para participar com o suporte de um profissional especializado.

Por Que o Projeto Está Parado e Quais São os Obstáculos

Apesar da relevância do tema, o projeto encontra resistências no Congresso Nacional. O principal ponto de debate gira em torno de possíveis conflitos de interesse que a atuação do corretor poderia gerar dentro de um processo licitatório, que por natureza exige isonomia entre os participantes e imparcialidade da administração pública.

Críticos da proposta argumentam que permitir a atuação remunerada do corretor em licitações pode criar situações em que o profissional favoreça determinada seguradora em detrimento de outras, comprometendo o caráter competitivo do certame. Há também preocupações com a transparência na divulgação das comissões pagas e com a possibilidade de sobrepreço nas apólices contratadas.

Outro obstáculo é de ordem regimental: o projeto precisa passar por comissões temáticas antes de ir a plenário, e a pauta legislativa congestionada com temas de maior repercussão política tem adiado sistematicamente a análise da matéria. Sem um relator designado ou um grupo de pressão organizado, propostas setoriais como essa tendem a ficar na fila por longos períodos.

Do ponto de vista jurídico, há ainda a necessidade de compatibilizar o texto com:

• A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos);
• O Decreto-Lei 73/1966, que regula o mercado de seguros privados no Brasil;
• A Lei 4.594/1964, que disciplina a profissão de corretor de seguros;
• As normas da Susep sobre habilitação e conduta profissional dos corretores.

Esse conjunto normativo complexo exige que o texto do projeto seja cuidadosamente ajustado para evitar contradições legais, o que demanda tempo e trabalho técnico das comissões parlamentares.

Impacto Para Corretores e Fornecedores que Vendem ao Governo

Para os profissionais do setor de seguros, a aprovação desse projeto representaria uma ampliação significativa do mercado de atuação. O setor público brasileiro é um dos maiores compradores de seguros do país. Municípios, estados, autarquias, fundações públicas, empresas estatais e órgãos federais contratam anualmente apólices que cobrem desde frotas de veículos até grandes obras de infraestrutura.

Estima-se que o gasto público com seguros no Brasil movimente dezenas de bilhões de reais por ano, considerando todos os entes federativos. Hoje, grande parte dessas contratações ocorre sem a intermediação formal de um corretor, o que pode resultar em coberturas mal dimensionadas, franquias inadequadas ou cláusulas desfavoráveis ao poder público.

Com a regulamentação proposta, corretores habilitados poderiam:

1. Prospectar contratos públicos de forma estruturada, participando de editais como representantes técnicos;
2. Receber comissão regulamentada, com transparência e sem risco de questionamentos jurídicos posteriores;
3. Construir carteiras de clientes públicos, com renovações anuais e relacionamento de longo prazo com os órgãos;
4. Oferecer consultoria técnica na fase de planejamento das contratações, agregando valor ao processo.

Para as seguradoras, o cenário também seria positivo: com corretores atuando nos processos, a qualidade das propostas tende a aumentar e o risco de inadimplência ou de sinistros mal gerenciados diminui, já que o profissional acompanha todo o ciclo da apólice.

Como Acompanhar e o Que Fazer Enquanto o Projeto Não é Votado

Enquanto o projeto permanece parado na Câmara, corretores e seguradoras que desejam atuar no mercado público precisam operar dentro do marco legal atual, que já permite algumas formas de participação, ainda que de maneira menos estruturada.

Uma alternativa válida é a atuação como representante legal da seguradora no processo licitatório, desde que devidamente credenciado e com poderes expressos outorgados por procuração. Nesse modelo, o corretor não age em nome próprio, mas como preposto da empresa seguradora participante do certame.

Outra possibilidade é a consultoria técnica ao órgão público na fase de planejamento, anterior à abertura do processo licitatório. Nessa etapa, a Lei 14.133/2021 permite a contratação de estudos técnicos preliminares, e um corretor experiente pode ser contratado para elaborar o termo de referência ou o projeto básico do seguro a ser licitado.

Para acompanhar o andamento do projeto, profissionais do setor podem:

• Acessar o portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br) e buscar pelo número ou ementa do projeto;
• Monitorar as pautas das comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça;
• Acompanhar as comunicações do Sincor (Sindicato dos Corretores de Seguros) e da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros);
• Participar de audiências públicas convocadas para debater o tema.

Conclusão: Oportunidade Real, Mas Que Exige Preparação

O projeto de lei que autoriza corretores a atuarem em licitações públicas representa uma oportunidade concreta para profissionais do setor de seguros ampliarem sua atuação em um mercado de grande porte e com demanda constante. No entanto, a tramitação lenta na Câmara dos Deputados exige paciência e estratégia por parte dos interessados.

O cenário mais prudente é se preparar agora, enquanto o projeto ainda tramita. Isso significa estudar a Nova Lei de Licitações, entender como funcionam os pregões eletrônicos para contratação de seguros, construir relacionamento com gestores públicos e se manter atualizado sobre as movimentações legislativas do setor.

Profissionais bem preparados, quando a regulamentação vier, sairão na frente. O mercado público de seguros é grande, recorrente e pouco explorado por corretores especializados. Quem investir em conhecimento técnico sobre licitações hoje estará posicionado para capturar esse mercado assim que as regras do jogo forem definidas.

Fonte: CQCS