Inexigibilidade 74/2026: Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados de advocacia para o patrocínio integral da defesa...
Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados de advocacia para o patrocínio integral da defesa do Município de Fraiburgo/SC na Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer nº 5000727-45.2026.8.24.0024 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5012144-67.2026.8.24.0000 em favor do Município de Fraiburgo/SC
Processo de Municipio de Fraiburgo em Fraiburgo/SC, publicado no PNCP em 31/03/2026. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Fraiburgo
- Município/UFFraiburgo/SC
- Controle PNCP82947979000174-1-000074/2026
- Publicação no PNCP31/03/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Registro de preços (SRP)Não
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