Dispensa 10/2025: O Contrato tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de...
O Contrato tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao RPPS, com emissão de pareceres jurídicos, contemplando a revisão da legislação previdenciária em conformidade com o ordenamento jurídico constitucional e legislação infraconstitucional regente do RPPS e representação judicial para atender as demandas do Fundo Previdenciário Municipal de Paraguaçu - MG.
Processo de Fundo Previdenciario Municipal em Paraguaçu/MG, publicado no PNCP em 15/05/2025. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoFundo Previdenciario Municipal
- Município/UFParaguaçu/MG
- Controle PNCP41774159000140-1-000010/2025
- Publicação no PNCP15/05/2025
- Modo de disputaNão se aplica
- Registro de preços (SRP)Não
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