Inexigibilidade 44/2026: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até...
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou decisão final, de demandas judiciais e/ou administrativas no intuito de: (i) reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (Média e Alta Complexidade - MAC); e (ii) compelir a União Federal a incluir o Município no rol de beneficiários da complementação VAAR (Valor Aluno-Ano por Resultado) do FUNDEB.
Processo de Municipio de Claudio em Cláudio/MG, publicado no PNCP em 17/03/2026. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Claudio
- Município/UFCláudio/MG
- Controle PNCP18308775000194-1-000044/2026
- Publicação no PNCP17/03/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Registro de preços (SRP)Não
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