Inexigibilidade 31/2025: 1. Contratacao de empresa especializada em consultoria e assessoria especifica em reducao da carga fiscal e...
1. Contratacao de empresa especializada em consultoria e assessoria especifica em reducao da carga fiscal e ou recuperacao de creditos provenientes da contribuicao previdenciaria patronal cobrada pela Uniao e repassados indevidamente a Uniao pela Camara Municipal de Itabira MG. 1.1. A prestacao de servicos tecnicos compreende apuracao analise e elaboracao de pedidos administrativos de compensacao e ou restituicao de valores pagos indevidamente ou a maior nas guias da DCTFWeb pela Camara Municipal de Itabira MG com base na legislacao vigente especialmente no ambito da Receita Federal do Brasil...
Processo de Camara Municipal de Itabira em Itabira/MG, publicado no PNCP em 05/09/2025. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoCamara Municipal de Itabira
- Município/UFItabira/MG
- Controle PNCP16845679000150-1-000031/2025
- Publicação no PNCP05/09/2025
- Modo de disputaNão se aplica
- Registro de preços (SRP)Não
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