Inexigibilidade 29/2026: contratação da empresa Paranhos, Canguçu e Advogados Associados, inscrita no CNPJ nº 04.933.145/0001-04, para...
contratação da empresa Paranhos, Canguçu e Advogados Associados, inscrita no CNPJ nº 04.933.145/0001-04, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de administração pública, civil, ambiental e tributária, compreendendo o acompanhamento de processos judiciais que tramitam junto ao TJBA, especificamente dos processos de precatórios de interesse do município e na Justiça Federal - Seção Judiciária da Bahia e 2º grau de jurisdição, incluindo precatórios em que o município seja parte interessada, bem como atuação em procedimentos administrativos estratégicos...
Processo de Municipio de Itacare em Itacaré/BA, publicado no PNCP em 26/02/2026. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Itacare
- Município/UFItacaré/BA
- Controle PNCP13846902000195-1-000029/2026
- Publicação no PNCP26/02/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Registro de preços (SRP)Não
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