Inexigibilidade 4/2026: Prestação de serviços técnicos/jurídicos de acompanhamento e monitoramento da execução da Lei nº 13.709/2018...
Prestação de serviços técnicos/jurídicos de acompanhamento e monitoramento da execução da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), visando assegurar a conformidade dos processos e sistemas utilizados pela Câmara Municipal de São Sebastião do Passé, bem como fornecer assessoramento técnico e jurídico contínuo ao tratamento de dados pessoais.
Processo de Sao Sebastiao do Passe-camara Municipal em São Sebastião do Passé/BA, publicado no PNCP em 04/05/2026. Situação: Divulgada no PNCP.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoSao Sebastiao do Passe-camara Municipal
- Município/UFSão Sebastião do Passé/BA
- Controle PNCP13036843000190-1-000004/2026
- Publicação no PNCP04/05/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Registro de preços (SRP)Não
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