Inexigibilidade 133/2025: prestação de serviços jurídicos pela contratada em favor da contratante, visando à revisão judicial e/ou...
prestação de serviços jurídicos pela contratada em favor da contratante, visando à revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão de repasses efetuados em patamares inferiores aos legalment
Processo de Municipio de Camaragibe em Camaragibe/PE, publicado no PNCP em 24/03/2026. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Camaragibe
- Município/UFCamaragibe/PE
- Controle PNCP08260663000157-1-000133/2025
- Publicação no PNCP24/03/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Registro de preços (SRP)Não
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