Inexigibilidade 131/2025: Prestação de serviços jurídicos especializados para recuperação de créditos do extinto FUNDEF (referentes aos...
Prestação de serviços jurídicos especializados para recuperação de créditos do extinto FUNDEF (referentes aos anos de 1998, 2006 e janeiro/fevereiro de 2007), reconhecidos judicialmente na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, transitada em julgado na Seção Judiciária de São Paulo, com atuação extrajudicial e/ou judicial, incluindo assessoria técnica na correta aplicação dos recursos, em conformidade com as recentes orientações do TCU, STF e demais órgãos de controle
Processo de Municipio de Saboeiro em Saboeiro/CE, publicado no PNCP em 08/09/2025. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Saboeiro
- Município/UFSaboeiro/CE
- Controle PNCP07811946000187-1-000131/2025
- Publicação no PNCP08/09/2025
- Modo de disputaNão se aplica
- Registro de preços (SRP)Não
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