Inexigibilidade 4/2026: Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos...
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União com o objetivo de recuperar créditos dos fundos educacionais (FUNDEF/FUNDEB) repassados a menor ao Município, em virtude de ilegalidades na fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA/VAMA)
Processo de Municipio de Sao Bentinho em São Bentinho/PB, publicado no PNCP em 21/05/2026. Situação: Homologada.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Sao Bentinho
- Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São Bentinho
- Município/UFSão Bentinho/PB
- Controle PNCP01612690000100-1-000025/2026
- Processo260408IN00004
- Publicação no PNCP21/05/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Amparo legalLei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Registro de preços (SRP)Não
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