Inexigibilidade 166/2026: Trata-se de serviço contínuo de fornececimento de água e esgoto, conforme quantidades e condições...
Trata-se de serviço contínuo de fornececimento de água e esgoto, conforme quantidades e condições estabalecidas no projeto básico e seus anexos, cuja contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput (ou inciso I) da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de serviço prestado em regime de exclusividade/monopólio. Considerando a possibilidade prevista no artigo 106 da mesma Lei, estabelece-se vigência inicial de 36 (trinta e seis) meses, permanecendo condicionada sua prorrogação à comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos...
Processo de Ministerio da Gestao e da Inovacao em Servicos Publicos em Fortaleza/CE, publicado no PNCP em 23/04/2026. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMinisterio da Gestao e da Inovacao em Servicos Publicos
- Município/UFFortaleza/CE
- Controle PNCP00489828000155-1-000166/2026
- Publicação no PNCP23/04/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Registro de preços (SRP)Não
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