1. Sobre este app
O Licinexus GovServidor, da família Licinexus GovSuite, é o aplicativo gratuito do Portal do Servidor. Nele o servidor público municipal consulta contracheques e informes de rendimentos, baixa os PDFs, faz pedidos ao RH (requerimentos, férias e ouvidoria) e recebe avisos. O app não tem anúncios, compras nem assinaturas, e não rastreia você para publicidade.
2. Quem é responsável pelos seus dados
Controlador: o município que você escolhe na primeira abertura do app, por meio da Prefeitura (ou do órgão) em que você trabalha. O app é um só para todos os municípios que contrataram o Portal do Servidor da Licinexus, e cada município é controlador apenas dos dados dos próprios servidores. É ele que decide para que os dados servem, porque eles vêm da folha de pagamento e da sua vida funcional. Um município nunca vê os dados de outro.
Operador: Licinexus, marca da ChosingDept, CNPJ 67.662.870/0001-05, que fornece o sistema a cada município contratante e trata os dados só por ordem dele, para fazer o app funcionar. A ChosingDept também é a responsável pela publicação do app nas lojas.
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): cada município indica o seu encarregado, e o contato dele fica no site da Prefeitura (página de transparência ou de proteção de dados). Se não encontrar, fale com o operador pelo contato abaixo, que encaminha ao município certo.
Contato do operador: privacidade@licinexus.com.br.
3. Quais dados o app trata
| Dado | De onde vem | Para que serve |
|---|---|---|
| Nome, matrícula e vínculo (cargo, lotação, admissão) | Cadastro do RH | Identificar você e mostrar os seus vínculos |
| CPF | Você digita no primeiro acesso | Conferir que é você antes de criar a senha. O app mostra o CPF mascarado |
| Senha | Você cria | Entrar na conta. Fica guardada só como resumo criptográfico (hash), nunca em texto |
| Contracheques, salário, descontos, margem consignável e informes de rendimentos | Folha de pagamento do município | Mostrar e gerar os PDFs que você pediu |
| Banco e conta de pagamento (mascarados) | Folha de pagamento | Mostrar onde o pagamento foi feito |
| Texto dos pedidos ao RH | Você escreve | Abrir e acompanhar o processo administrativo |
| Aparelho cadastrado (modelo, sistema) e token de notificação | O seu celular, se você permitir | Entrar com biometria e receber avisos do RH e do contracheque |
| Registro de acessos (data, hora, endereço IP, tipo de acesso) | Gerado ao usar o app | Segurança da conta e auditoria. Você vê os últimos acessos em Minha conta |
O que o app não coleta
- Digital e rosto: a biometria é conferida pelo próprio celular. O app só recebe a resposta "liberado" ou "não liberado".
- Localização, contatos, fotos, câmera e microfone.
- Identificador de publicidade. Não há rastreamento nem venda de dados.
4. Base legal
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7º, II): a folha, os contracheques e os informes de rendimentos são documentos que o município é obrigado a emitir e guardar.
- Execução de políticas públicas e atribuições legais do poder público (LGPD, art. 7º, III, e art. 23): o atendimento ao servidor, os requerimentos e a ouvidoria fazem parte da gestão de pessoal do município.
- O token de notificação e a entrada por biometria dependem da sua permissão no celular, que você pode retirar a qualquer momento nas configurações do aparelho ou saindo da conta.
5. Com quem os dados são compartilhados
- Com o RH e os setores do município que atendem os seus pedidos.
- Com a Licinexus, como operadora do sistema, e com os provedores que ela usa para hospedar o sistema em servidores no Brasil e para entregar notificações (serviços de notificação da Expo, da Apple e do Google, que recebem só o token do aparelho e o texto do aviso).
- Com órgãos de controle (Tribunal de Contas, Receita Federal, previdência) quando a lei exigir.
Os dados não são vendidos nem usados para publicidade.
6. Segurança
- Toda a comunicação usa HTTPS.
- No celular, a sessão e o aparelho ficam no armazenamento seguro do sistema (Keychain no iPhone, Keystore no Android).
- A sessão vence em 30 minutos. O aparelho cadastrado vale 180 dias e pode ser desligado por você (saindo da conta) ou pelo RH.
- Tentativas erradas de senha bloqueiam a conta por um tempo.
- Os PDFs baixados ficam na área temporária do app até você salvá-los ou o sistema limpar.
7. Por quanto tempo os dados ficam guardados
- Folha, contracheques, informes e vínculo: pelo prazo da legislação previdenciária, fiscal e de arquivo público, e de prestação de contas ao Tribunal de Contas. Mesmo que você exclua a conta do app, esses registros continuam com o município, porque a lei obriga.
- Pedidos ao RH: pelo prazo de guarda do processo administrativo na tabela de temporalidade do município.
- Sessão: 30 minutos. Aparelho e token de notificação: até 180 dias, ou até você sair da conta ou a conta ser excluída.
- Registro de acessos: pelo prazo necessário à segurança e à auditoria exigido em lei.
8. Os seus direitos
Pela LGPD (art. 18) você pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados, acesso a eles, correção de dados errados, anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário, informação sobre com quem compartilhamos, e revisão de decisões. Você pode pedir pelo próprio app (Pedidos, Requerimento), ao RH do município ou ao encarregado indicado no item 2. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. Como excluir a sua conta e os seus dados
Pelo app: Minha conta, Excluir conta e dados, Pedir a exclusão da conta e dos dados. O pedido vai para o RH com número de protocolo e você acompanha a resposta em Pedidos.
Sem o app: mande um e-mail para o contato do operador (item 2) com o assunto "Exclusão de conta do app Licinexus GovServidor", informando o município, o nome e a matrícula, ou procure o RH da Prefeitura pessoalmente.
O que é apagado
- A senha e o código de primeiro acesso: a conta deixa de funcionar no app e no portal.
- Os aparelhos cadastrados, a entrada por biometria e os tokens de notificação.
- Os dados guardados no seu celular, quando você toca em "Sair e apagar dados deste celular" ou desinstala o app.
O que continua guardado por obrigação legal
- Folha de pagamento, contracheques, informes de rendimentos e dados do vínculo funcional.
- Os pedidos já protocolados e as respostas, que fazem parte do processo administrativo.
- O registro de acessos, pelo prazo legal de segurança e auditoria.
O RH responde dizendo o que foi eliminado, o que foi mantido e por qual motivo. Se você continuar servidor, pode pedir um novo código de primeiro acesso a qualquer momento.
10. Crianças
O app é destinado a servidores públicos maiores de 18 anos e não é dirigido a crianças.
11. Mudanças nesta política
Quando esta política mudar, a nova versão é publicada neste endereço com a data de vigência, e mudanças relevantes são avisadas no app.