1. O que é o app
O Licinexus GovJuris é o app de celular dos procuradores e da equipe das procuradorias dos municípios que usam o sistema de gestão pública Licinexus GovSuite. Ele mostra as pendências do dia, os processos da dívida ativa com a pasta digital e o histórico, as petições do fluxo de trabalho e a agenda da procuradoria, e permite ações sem certificado digital (encaminhar, devolver para correção, registrar protocolo) e criar, alterar e excluir compromissos da agenda.
Publicado pela ChosingDept (Licinexus), CNPJ 67.662.870/0001-05, para todos os órgãos contratantes. Um órgão nunca vê os dados de outro.
2. Quem é responsável
- Controlador: o município (ou órgão) que deu acesso ao usuário, dono dos processos, das petições e da conta.
- Operador: Licinexus (ChosingDept), que trata os dados só por ordem do município.
- Encarregado (DPO): cada município indica o seu, e o contato fica no site da Prefeitura (página de transparência ou de proteção de dados). Se não encontrar, escreva para privacidade@licinexus.com.br, que encaminha ao município certo.
3. Dados pessoais tratados
Do usuário do app
| Dado | Para quê |
|---|---|
| Nome e e-mail da conta | Identificar quem entra, mostrar em Minha conta e registrar quem fez cada ação |
| Senha | Só o resumo criptográfico (hash) fica no servidor; o app não guarda a senha |
| Código do aplicativo autenticador | Verificação em duas etapas, quando a conta tem |
| Token de acesso e de renovação | Manter a sessão aberta no celular, no cofre do sistema (Keychain ou Keystore) |
| Token de notificação e um identificador do aparelho | Enviar aviso de movimentação dos processos monitorados para este celular; apagados ao sair da conta |
| Compromissos que você cria na agenda | Agenda da procuradoria, a mesma do sistema web |
| Registro de acessos e de ações (data, hora, IP) | Segurança e auditoria, como no sistema web |
Das partes dos processos
O app mostra os dados que a procuradoria já trata no sistema para cobrar a dívida ativa e defender o município: nome das partes, CPF ou CNPJ sempre mascarados, CDAs, valores, documentos da pasta digital e andamentos. Esses dados pertencem ao município e ficam no servidor; o app só os exibe para quem tem acesso à Procuradoria.
O que fica no celular
Para ler sem internet, o app guarda no celular a última versão do resumo, das buscas, dos processos abertos, das caixas de petição e da agenda. O texto das petições não é guardado. Os PDFs abertos ficam numa pasta privada do app, fora da galeria e dos arquivos do celular. Tudo isso é apagado quando você sai da conta. Quando o app vai para segundo plano, a tela fica coberta, para a miniatura do seletor de apps não mostrar processos.
O app não coleta
Biometria (o rosto ou a digital ficam no celular; o app só recebe "liberado" ou não), localização, câmera, galeria de fotos, contatos, microfone, identificador de publicidade. Não há rastreamento, análise de uso nem venda de dados.
4. Base legal
Art. 7º, III e art. 23 da LGPD (execução de políticas públicas e atribuições legais do poder público), art. 7º, VI (exercício regular de direitos em processo judicial) e art. 7º, II (obrigação legal de cobrar a dívida ativa).
5. Compartilhamento
Com o próprio município e com a Licinexus como operadora e seus provedores de hospedagem no Brasil. Com órgãos de controle quando a lei exigir. Nada mais.
6. Segurança e retenção
Conexão sempre por HTTPS; tokens no armazenamento seguro do sistema; verificação em duas etapas quando ativada; bloqueio do app por biometria, opcional, ao abrir e ao voltar depois de 1 minuto; tela coberta no seletor de apps. Ao sair, os tokens, o cache de leitura, os PDFs e o registro de notificação do aparelho são apagados. O registro de acessos segue o prazo legal de segurança do sistema web.
7. Seus direitos e o fim do acesso
Você pode pedir confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e informação sobre compartilhamento (art. 18 da LGPD) ao encarregado do município, ou reclamar à ANPD.
A conta não é criada no app: é a mesma conta do sistema web, dada pelo administrador do órgão. Para encerrar a conta, peça ao administrador do órgão, que a desativa no sistema web, ou escreva para suporte@licinexus.com.br. Os registros de acesso ficam guardados pelo prazo legal.
8. Público
Procuradores e servidores maiores de 18 anos com conta no sistema de gestão do município e acesso à Procuradoria.