1. O que é o app
O Licinexus GovGestor é o painel de consulta, no celular, dos gestores dos municípios que usam o sistema de gestão pública Licinexus GovSuite. Ele mostra números da contabilidade pública do próprio órgão: execução da despesa e da receita, saldo bancário e contábil, transferências entre órgãos, alterações orçamentárias e restos a pagar. O app só consulta: não lança, não altera e não aprova nada.
Publicado pela ChosingDept (Licinexus), CNPJ 67.662.870/0001-05, para todos os municípios contratantes. Um município nunca vê os dados de outro.
2. Quem é responsável
- Controlador: o município (ou órgão) que deu acesso ao gestor, dono dos dados contábeis e da conta.
- Operador: Licinexus (ChosingDept), que trata os dados só por ordem do município.
- Encarregado (DPO): cada município indica o seu, e o contato fica no site da Prefeitura (página de transparência ou de proteção de dados). Se não encontrar, escreva para privacidade@licinexus.com.br, que encaminha ao município certo.
3. Dados pessoais tratados
| Dado | Para quê |
|---|---|
| Nome e e-mail da conta | Identificar quem entra e mostrar em Minha conta |
| Senha | Só o resumo criptográfico (hash) fica no servidor; o app não guarda a senha |
| Código do aplicativo autenticador | Verificação em duas etapas, quando a conta tem |
| Token de acesso e de renovação | Manter a sessão aberta no celular, no cofre do sistema (Keychain ou Keystore) |
| Registro de acessos (data, hora, IP) | Segurança e auditoria, como no sistema web |
| Localização exata, só com o app aberto | Contagem do patrimônio: registrar onde o bem foi encontrado, junto da contagem e da foto |
| Foto tirada pela câmera | Contagem do patrimônio: foto do bem, vinculada a ele no cadastro do órgão. A câmera também lê o código de barras da plaqueta |
Câmera e localização só são pedidas por quem usa a contagem do patrimônio, na hora de ler a plaqueta ou registrar o bem. O app não acessa a galeria de fotos nem acompanha a localização em segundo plano.
Os números exibidos são da contabilidade pública do órgão (despesa, receita, saldos). Nomes de fornecedores e contribuintes aparecem como na execução orçamentária, que é informação pública pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O app não coleta
Biometria (o rosto ou a digital ficam no celular; o app só recebe "liberado" ou não), localização fora da contagem do patrimônio, galeria de fotos, contatos, microfone, identificador de publicidade. Não há notificação, rastreamento, análise de uso nem venda de dados.
4. Base legal
Art. 7º, III e art. 23 da LGPD (execução de políticas públicas e atribuições legais do poder público) e art. 7º, II (obrigação legal de controle e transparência da execução orçamentária).
5. Compartilhamento
Com o próprio município e com a Licinexus como operadora e seus provedores de hospedagem no Brasil. Com órgãos de controle quando a lei exigir. Nada mais.
6. Segurança e retenção
Conexão sempre por HTTPS; tokens no armazenamento seguro do sistema; verificação em duas etapas quando ativada; bloqueio do app por biometria, opcional, ao abrir e ao voltar depois de 1 minuto; olho para esconder os valores na tela. Ao sair, os tokens e o cache dos painéis são apagados do celular. O registro de acessos segue o prazo legal de segurança do sistema web.
7. Seus direitos e o fim do acesso
Você pode pedir confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e informação sobre compartilhamento (art. 18 da LGPD) ao encarregado do município, ou reclamar à ANPD.
A conta não é criada no app: é a mesma conta do sistema web, dada pelo administrador do órgão. Para encerrar a conta, peça ao administrador do órgão, que a desativa no sistema web, ou escreva para suporte@licinexus.com.br. Os registros de acesso ficam guardados pelo prazo legal.
8. Público
Agentes públicos maiores de 18 anos com conta no sistema de gestão do município.